Don't Do It Again · case-ppe-vip-lane-2022-pt

O que estava em causa

2022

Conduta perante o regulador

A “via de alta prioridade” para contratos de EPI. O High Court considerou que operou em violação da obrigação de igualdade de tratamento, dando prioridade a propostas com base “defeituosa” e tratando empresas como de alta prioridade “mesmo quando não existiam fundamentos objetivamente justificáveis”. O caso dizia respeito a £592m de contratos com a PestFix e a Ayanda Capital ³⁹

Sanção

Considerado ilegal; £9.9bn de EPI abatidos
De £13.6bn gastos, restavam existências no valor de £3.7bn — defeituosas, inadequadas ou fora do prazo ³⁹⁴⁰

Fontes

As fontes deste caso. A numeração corresponde ao registo completo.

Local Government Lawyer, Use of VIP lanes in government PPE procurement unlawful, High Court finds, January 2022. localgovernmentlawyer.co.uk
Civil Service World, DHSC writes off almost £10bn of PPE. civilserviceworld.com

Esta página resume documentos publicados — decisões de organismos independentes, declarações oficiais e reportagens de organizações noticiosas estabelecidas. É um registo factual compilado a título informativo, não constitui aconselhamento jurídico e não tem qualquer afiliação com clubes, ligas ou reguladores. Quando um caso está em recurso ou a sua sanção por decidir, é assinalado como tal e deve ser lido como não resolvido.

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