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Organismos públicos
O que estava em causa
2023
Conduta perante o regulador
A política de remover requerentes de asilo para o Ruanda. O Supremo Tribunal decidiu
por unanimidade que o Ruanda não era um país terceiro seguro e que existia um
risco real de refoulement — devolução a um país onde a pessoa enfrenta perseguição. As provas do ACNUR sobre as deficiências do sistema de asilo ruandês foram centrais para a conclusão
3132
Sanção
Política considerada ilegal[2023] UKSC 42, 15 novembro 2023, confirmando a decisão do Tribunal de Recurso 31
Fontes
As fontes deste caso. A numeração corresponde ao registo completo.
- PrimáriaPrimary document. UK Supreme Court, R (AAA and others) v Secretary of State for the Home Department [2023] UKSC 42, press summary, 15 November 2023. caselaw.nationalarchives.gov.uk
- Library of Congress, Global Legal Monitor, United Kingdom: Supreme Court Rules Relocating Asylum Seekers to Rwanda Unlawful, 28 November 2023. loc.gov
Esta página resume documentos publicados — decisões de organismos independentes, declarações oficiais e reportagens de organizações noticiosas estabelecidas. É um registo factual compilado a título informativo, não constitui aconselhamento jurídico e não tem qualquer afiliação com clubes, ligas ou reguladores. Quando um caso está em recurso ou a sua sanção por decidir, é assinalado como tal e deve ser lido como não resolvido.
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